Questão FC519451
Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:
- Os atos e termos processuais não poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
- Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
- A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
- Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa apresentada nega a possibilidade de uso do meio eletrônico, mas essa interpretação está equivocada: a alternativa é incorreta.
O Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe expressamente que os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.
Essa autorização não é ampla e irrestrita: a utilização do meio digital deve observar o que for disciplinado em ato específico da administração tributária, garantindo autenticidade, integridade e publicidade dos atos.
Portanto, a negativa absoluta contida na alternativa contraria o texto legal, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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