Questão FC519453
A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresen
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2023
A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresentou impugnação válida e tempestiva, que foi julgada improcedente na primeira instância administrativa. Ciente da decisão desfavorável, a sociedade empresária "A" apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento pela turma ordinária, embora a empresa "A" entenda que há jurisprudência administrativa em seu favor. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica qual seria o recurso cabível.
- Oposição de embargos de declaração, por inconformismo com o resultado do julgamento na turma ordinária.
- Apresentação de agravo contra a decisão da turma ordinária, por divergência interpretativa.
- Apresentação de recurso especial de divergência à Câmera Superior de Recursos Fiscais.
- Apresentação de recurso de ofício, com fundamento em omissão, obscuridade ou contradição da decisão.
- Apresentação de pedido de reconsideração da decisão, dirigido ao Ministro da Fazenda
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cabe à sociedade interpor o recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, medida adequada quando a decisão de uma turma ordinária contrasta com entendimento já consolidado no âmbito administrativo.
Essa hipótese ocorre exatamente quando há jurisprudência administrativa favorável à empresa e a turma dá interpretação diversa da que outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior adotou.
O fundamento normativo está no Decreto 70.235/1972 (art. 37, §2º, II), que prevê a interposição do recurso no prazo de 15 dias da ciência do acórdão, visando uniformizar a interpretação da legislação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em