Questão FC519454
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
LJ Assessoria · 2023
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:
- o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.
- a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.
- o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
- o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
- a disposição infringida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva aponta como obrigatória a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas. Isso é incorreto porque o diploma aplicável (Decreto nº 70.235/72) exige, expressamente, apenas a assinatura do autuante com indicação do seu cargo/função e número de matrícula.
Não há previsão legal que imponha a assinatura do autuado ou de quatro testemunhas como requisito de validade do auto de infração. Exigir tal formalidade seria desproporcional e desnecessária para caracterizar a regularidade do ato administrativo.
Além disso, a ausência ou recusa de assinatura pelo autuado não invalida o auto, desde que respeitados os demais requisitos legais e formais previstos no processo administrativo fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em