Questão FC519456
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o su
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.
III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Nenhum dos itens.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Decreto nº 70.235/1972, o início do procedimento fiscal também se dá com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada (art. 7º, III).
Isso significa que, no momento em que se inicia o despacho aduaneiro — ou seja, quando a mercadoria importada começa a ser desembaraçada junto à autoridade aduaneira — instala‑se formalmente a faculdade administrativa de fiscalizar e apurar tributos e obrigações acessórias relacionadas à importação.
Na prática, esse marco autoriza a Administração a adotar atos fiscais pertinentes (comunicações, exigências documentais, verificações) para apuração de eventual crédito tributário decorrente do despacho aduaneiro.
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