Questão FC519457
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A autoridade local fará realizar, no prazo de 90 dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
- O servidor executará os atos processuais sempre no prazo de 10 dias.
- Os prazos serão contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
- O procedimento fiscal nunca se inicia na apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão impugnação da exigência refere‑se ao ato pelo qual o contribuinte contesta formalmente a cobrança ou lançamento fiscal.
Segundo o Decreto nº 70.235/1972 (art. 14), essa impugnação não é mero protocolo: ela instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
Na prática, isso significa que o processo deixa a etapa preparatória e passa a exigir observância plena do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de produção de provas, alegações e decisão fundada por autoridade competente.
Portanto, a interposição da impugnação transforma a relação administrativa em conflito formal, exigindo atuação processual mais aprofundada até o julgamento da controvérsia.
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