Questão FC519459
Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:
- A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão.
- A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas.
- As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas.
- As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão administrativa final favorável ao contribuinte produz coisa julgada administrativa e, por isso, extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, IX, do CTN. Isso significa que, concluída a instância administrativa e mantida a decisão em favor do sujeito passivo, não subsiste para a Fazenda a pretensão de exigir o tributo.
O Decreto nº 70.235/1972 reforça essa eficácia, determinando que a autoridade proceda à exoneração dos gravames decorrentes da decisão definitiva.
O controle judicial sobre essa decisão é limitado: o contribuinte tem sua proteção assegurada e a Administração não pode simplesmente reabrir a cobrança no Judiciário. Somente vício formal ou fraude capazes de macular o ato permitem a impugnação judicial, por meio das medidas adequadas para anulação do ato inválido.
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