Questão FC519460
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos do PAF s
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2022
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa II e III está correta por dois motivos práticos e jurídicos.
Quanto à notificação de lançamento, o Decreto nº 70.235 exige identificação da autoridade expedidora (assinatura, cargo e matrícula). A ausência desses elementos configura nulidade por vício formal, porque se trata de requisito obrigatório do ato formal (ver art. 11 do Decreto).
No que tange ao crédito discutido no PAF, a impugnação ou o recurso têm efeito suspensivo sobre a exigibilidade enquanto não houver decisão final, de modo que tal crédito não impedirá a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Esse entendimento decorre do próprio Decreto (recurso com efeito suspensivo, art. 33) e encontra respaldo no Código Tributário Nacional (possibilidade de certidão mesmo com exigibilidade suspensa, art. 206).
Assim, ambas as afirmativas II e III estão juridicamente amparadas.
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