Questão FC519461
Sobre o Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CONSULPLAN · 2022
Sobre o Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo imprescindível a assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
- O auto de infração poderá ser lavrado por qualquer ocupante de cargo público, sendo obrigatória apenas a qualificação do autuado, a descrição do fato e a assinatura do autuante com a indicação do cargo e função.
- O início do Processo Administrativo Fiscal (Procedimento Fiscal) exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
- A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, conjuntos para todos os tributos, os quais deverão estar instruídos com todos os depoimentos, que são os únicos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase significa que, com o início do procedimento administrativo fiscal, atos praticados anteriormente pelo sujeito passivo perdem o caráter de espontâneos. Ou seja, declarações, documentos ou condutas anteriores deixam de ser entendidos como meras iniciativas voluntárias e passam a integrar o contexto probatório do processo.
Além disso, e independentemente de intimação, a mesma perda de espontaneidade alcança terceiros ou demais envolvidos nas infrações detectadas, permitindo à autoridade considerar seus atos anteriores no curso da apuração.
Essa regra visa dar eficácia à investigação e ao contraditório, evitando que se alegue posteriormente que certos atos foram feitos fora do âmbito processual para excluí‑los. Fundamento: Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, §1º.
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