Questão FC519463
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passiv
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item II.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início nas hipóteses previstas no art. 7º.
São marcos iniciais previstos na norma: o primeiro ato de ofício escrito praticado por servidor competente, com ciência ao sujeito passivo ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; e o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
Assim, todas essas ocorrências configuram o início formal do procedimento fiscal, razão pela qual a resposta correta é Todos os itens, em conformidade com o art. 7º do referido decreto.
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