Questão FC519464
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
- C - C - E.
- C - E - C.
- C - E - E.
- E - C - E.
- E - E - C.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é E – C – E, conforme o Decreto nº 70.235/1972, art. 59 e seus parágrafos.
1) A primeira assertiva é errada: o dispositivo expressamente declara como nulos “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (Art. 59, I), logo a afirmação que diz o contrário deve ser julgada errada.
2) A segunda é certa: o § 1º do art. 59 prevê que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, ou seja, a nulidade não contamina atos alheios.
3) A terceira é errada: o § 3º dispõe que, quando puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo, a autoridade não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
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