Questão FC519465
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
- C - C - E.
- C - E - C.
- C - E - E.
- E - C - E.
- E - E - C.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência E – C – E é correta com base no Decreto nº 70.235/1972.
Primeira afirmativa (E). Errada: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, conforme art. 59, I do Decreto.
Segunda afirmativa (C). Certa: a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, conforme o §1º do art. 59.
Terceira afirmativa (E). Errada: se a autoridade puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo beneficiado pela nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato nem o suprirá, nos termos do §3º do art. 59.
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