Questão FC519466
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional atrav
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FAFIPA · 2019
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.
- As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.
- No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.
- Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.
- O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da verdade material no Processo Administrativo Fiscal (PAF) significa que a autoridade deve buscar a realidade dos fatos e não se limitar a formalismos. Pode determinar diligências, admitir prova complementar e investigar elementos necessários para apuração correta do tributo.
Livre convencimento motivado indica que o julgador tem liberdade para valorar as provas e formar sua convicção, mas essa valoração precisa ser explicitamente fundamentada. A motivação é exigida para permitir o controle da decisão e garantir transparência.
Assim, no PAF há combinação entre investigação efetiva da verdade e liberdade probatória do julgador, sempre condicionada à obrigação de fundamentação e ao respeito ao devido processo legal.
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