Questão FC519467
Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
Instituto CONSULPAM · 2019
Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:
- O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.
- A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.
- Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.
- A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva de que a impugnação ao auto de infração deva ser feita exclusivamente por um profissional do Direito é incorreta.
Não há norma que condicione a apresentação da impugnação à constituição de advogado. O sujeito passivo pode exercer sua defesa pessoalmente, diretamente, apresentando argumentos e provas na esfera administrativa.
Caso opte por delegar, a atuação pode ser feita por procurador mediante procuração, que não precisa ser necessariamente advogado. Embora seja recomendável, por questões técnicas, contar com assessoria jurídica, tal exigência não é obrigatória.
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