Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Salvo disposição em contrári

Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: a lacuna é preenchida por oito dias, conforme estabelece a norma.

O Decreto nº 70.235/1972, no Art. 4º, fixa que, salvo disposição em contrário, o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias. Trata‑se de prazo padrão, aplicável quando não houver regra específica em sentido diverso.

Essa previsão busca conferir celeridade e uniformidade ao andamento dos processos administrativos fiscais, definindo um prazo objetivo para a prática dos atos internos. Quando houver norma que disponha de outra duração, prevalece a disposição especial.