Questão FC519469
Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões: I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II. De
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões:
I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II. De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. De instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: o Decreto nº 70.235/1972 elenca hipóteses em que as decisões tornam‑se definitivas.
São definitivas as decisões de primeira instância quando se esgota o prazo para recurso voluntário sem que este seja interposto — a inércia do interessado consolida a decisão.
Também são definitivas as decisões de segunda instância quando não cabe recurso ou, sendo cabível, o prazo transcorre sem interposição.
Igualmente, as decisões de instância especial têm caráter definitivo por disposição expressa.
O parágrafo único acrescenta que, na primeira instância, são definitivas as partes da decisão que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício.
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