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Questão FC519470

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e co

Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:

I. Qualificação do autuado. II. Descrição do fato. III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável. IV. Determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.

Está(ão) CORRETO(S):

  1. Somente o item II.
  2. Somente os itens I e III.
  3. Somente os itens II e IV.
  4. Somente os itens I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Decreto nº 70.235/1972 (art. 10) exige que o auto de infração contenha, obrigatoriamente, determinados elementos formais essenciais à sua validade.

Entre esses elementos estão a qualificação do autuado — identificação completa para saber quem é o sujeito passivo da medida — e a descrição do fato, com elementos suficientes (onde, quando e como ocorreu) para permitir a compreensão do ocorrido.

Também é obrigatório indicar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, ou seja, a norma cuja violação se imputa e a sanção correspondente, possibilitando o exercício do direito de defesa.

Esses requisitos garantem clareza, publicidade e a regularidade formal do procedimento administrativo fiscal.

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