Questão FC519471
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo: O servidor que verificar a ocorrência de infração à leg
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:
O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias (1ª parte). A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as duas afirmações reproduzem dispositivos do Decreto nº 70.235/1972.
Art. 12 impõe ao servidor que, ao constatar infração tributária e não ter competência para formalizar a exigência, comunicar o fato em representação circunstanciada ao chefe imediato, que tomará as providências cabíveis.
Art. 13 determina que a autoridade preparadora providencie a inclusão, no processo, da informação sobre se o infrator é reincidente, conforme a lei específica, quando essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
Por representar fielmente esses dispositivos, a sentença está totalmente correta.
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