Questão FC519472
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Se
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:
I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.
II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. Instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de segunda instância quando não houver recurso cabível ou quando, sendo cabível, o prazo para sua interposição decorre sem que ele seja apresentado.
Isso significa que, esgotado o prazo recursal sem manifestação da parte, a decisão de segunda instância consolida-se e encerra a fase administrativa, tornando-se titular de efeitos finais no âmbito administrativo.
Também são consideradas definitivas as decisões de instância especial, ou seja, aquelas proferidas pelo órgão que exerce competência recursal ou revisora superior prevista no Decreto.
Em resumo: decisões de segunda instância, nas condições mencionadas, e as de instância especial produzem caráter definitivo no processo administrativo fiscal, encerrando a possibilidade de reforma no âmbito administrativo.
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