Questão FC519473
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os termos dec
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
( ) O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
- C - E.
- E - E.
- C - C.
- E - C.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As duas assertivas estão corretas segundo o Decreto nº 70.235/1972. O dispositivo legal disciplina o procedimento fiscal e estabelece formalidades para os atos de fiscalização.
Quanto à primeira, o Art. 8º determina que os termos decorrentes da atividade fiscalizadora devem ser lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, com extração de cópia para anexação ao processo; se não forem lançados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Quanto à segunda, o Art. 12 prevê que o servidor que verificar infração à legislação tributária federal e não tiver competência para formalizar a exigência deve comunicar o fato, por representação circunstanciada, ao chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Portanto, a sequência indicada (C – C) é a correta.
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