Questão FC519475
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo: A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escr
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:
A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a validade da 2ª parte: conforme o Decreto nº 70.235/72, Art. 15, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que a fundamentam.
Além disso, a norma estabelece prazo objetivo: a apresentação será feita ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da exigência.
Em resumo: a segunda afirmação reproduz literalmente o comando legal sobre forma, instrução documental e prazo, conferindo-lhe caráter obrigatório no procedimento administrativo delineado pelo decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em