Questão FC519476
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for c
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
- Não deve comunicar o fato.
- Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
- Deve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.
- Comunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o servidor identifica uma infração tributária e não é competente para formalizar a exigência, sua obrigação é comunicar o fato por meio de representação circunstanciada ao seu chefe imediato.
A representação circunstanciada é peça formal que descreve os fatos, indica elementos de prova, local, data e o nome dos envolvidos, permitindo avaliação técnica e legal por quem tem atribuição.
Ao receber a representação, o chefe imediato deve avaliar e adotar as providências necessárias, como encaminhar ao órgão/autoridade competente para instauração do processo administrativo fiscal.
Essa regra preserva a cadeia de responsabilidade e a legalidade do procedimento, garantindo que a atuação administrativa siga a competência prevista no decreto.
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