Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servi

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Decreto nº 70.235/1972 (Art. 7º), o procedimento fiscal inicia-se nas hipóteses previstas em lei: com o primeiro ato de ofício ou com a apreensão de elementos.

O primeiro ato de ofício é um ato escrito, praticado por servidor competente, com a devida cientificação ao sujeito passivo ou seu preposto; trata‑se da formalização inicial da fiscalização que dá ensejo à instrução do processo.

A apreensão de mercadorias, documentos ou livros também configura o marco inicial, porque constitui medida material destinada a garantir e reunir elementos probatórios necessários à apuração tributária.

Portanto, ambos os institutos são expressamente previstos como formas legítimas de instauração do procedimento fiscal, deflagrando efeitos processuais e prazos administrativos.