Questão FC519478
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for c
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
- Não deve comunicar o fato.
- Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
- Deve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.
- Comunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decreto nº 70.235/1972 prevê que o servidor que detectar infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência deve agir por meio de representação circunstanciada.
Isso significa elaborar um documento detalhado com a descrição dos fatos, identificação das partes envolvidas, provas e demais elementos essenciais, para que o assunto fique formalizado.
O servidor entrega essa representação ao chefe imediato, que tem a atribuição de analisar e adotar as providências necessárias.
Em prática, o chefe encaminhará ao órgão ou autoridade competente para instauração do processo administrativo fiscal ou tomará as medidas correlatas, garantindo a regularidade e a continuidade da atuação administrativa.
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