Questão FC519479
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FEPESE · 2018
Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.
- Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
- Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
- Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.
- O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.
- A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decisão definitiva favorável ao sujeito passivo implica que a cobrança que motivou o litígio foi afastada em caráter final. Nos termos do art. 45 do Decreto nº 70.235/72, cabe à autoridade preparadora a providência de desfazer, de ofício, os ônus gerados pelo processo.
Na prática, isso significa que o órgão responsável pela administração do tributo deve retirar os gravames decorrentes do litígio — por exemplo, cancelar anotações, sustar cobranças ou liberar garantias e restrições vinculadas ao crédito discutido — sem necessidade de requerimento do contribuinte.
Essa regra assegura a efetividade da decisão definitiva e a proteção do contribuinte frente a encargos indevidos, promovendo a regularização imediata da situação fiscal e dos registros correlatos.
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