Questão FC519486
Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituiçã
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
VUNESP · 2014
Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
- 1 ano.
- 2 anos.
- 3 anos.
- 5 anos contados do pagamento indevido.
- 5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prescreve em dois anos, conforme art. 169, caput, do CTN, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Isso significa que, se o órgão administrativo negar o pedido de restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte tem dois anos para ajuizar a ação anulatória dessa decisão judicialmente.
Exemplo prático: decisão denegatória em 01/01/2023 → prazo para propositura da ação até 01/01/2025.
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