Questão FC519487
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FDC · 2014
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:
- trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;
- no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;
- com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
- apenas com a lavratura do auto de infração;
- quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A legislação administrativa fiscal prevê que o procedimento fiscal pode iniciar-se com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. Esse ato material, praticado por servidor competente, tem caráter formalizador: torna imediata a instauração do processo administrativo.
Ao ocorrer a apreensão, ficam acionados os efeitos processuais, como a possibilidade de lavratura de autos, a notificação do sujeito passivo e o início da contagem dos prazos legais para defesa e recurso.
Em suma, a apreensão não é apenas uma medida cautelar: ela constitui marco inicial do procedimento fiscal, assegurando a produção e conservação das provas e permitindo à administração tributária dar sequência regular à fiscalização.
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