Questão FC519488
O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2°, estabelece que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
QUADRIX · 2014
O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2°, estabelece que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Aponte, entre as opções enumeradas, a afirmação incorreta.
- O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação fiscal ou seu preposto.
- Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
- Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
- Prescrição no Direito Administrativo é a perda do recurso administrativo, pelo esgotamento do prazo previsto em lei para sua utilização.
- A preclusão é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso do prazo -para essa ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque inverte a regra legal de contagem dos prazos prevista no Decreto nº 70.235/1972, art. 5º. O dispositivo determina: exclui‑se da contagem o dia do início e inclui‑se
Na prática, isso significa que o dia em que ocorre o ato que dá início ao prazo não entra na contagem; o prazo passa a correr a partir do dia seguinte, e o último dia (o do vencimento) é computado como integrante do prazo.
Exemplo rápido: prazo de 5 dias iniciado em 1º/10 — não se conta o dia 1; contam‑se 2,3,4,5 e 6/10, vencendo no dia 6. A alternativa apresentada afirmou o contrário, razão pela qual está errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em