Questão FC519492
A empresa Alfa‐ Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que est
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2013
A empresa Alfa‐ Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
- A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
- A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
- A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
- O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite, em caráter excepcional, a instauração de inquérito policial antes do encerramento da apuração administrativa quando isso for imprescindível para a própria fiscalização.
O fundamento prático é que certas diligências — por exemplo, a requisição judicial de quebra de sigilo bancário ou outras medidas de investigação criminal — podem ser necessárias para reunir provas que viabilizem o lançamento do crédito tributário.
Essa solução decorre da interpretação jurisprudencial do STF (ex.: HC 95.443, Rel. Min. Ellen Gracie, 2010), que autorizou a antecipação do inquérito para viabilizar a fiscalização, preservando-se, contudo, as garantias legais.
Importante distinguir: a medida é excepcional e limitada ao que for estritamente necessário à conclusão da fiscalização; não autoriza abordagem genérica que viole direitos fundamentais.
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