Questão FC519494
A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de á
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2013
A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta
- não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.
- tratando‐se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.
- a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.
- o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.
- como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão admite a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito por se tratar de cobrança de ICMS incidente sobre serviço público prestado por concessionária. Pelo art. 165 do CTN, cabe restituição quando há pagamento indevido; e o art. 166 condiciona a repetição de tributos indiretos à prova de quem efetivamente suportou o ônus econômico — o contribuinte de fato.
Na relação concessionária–Estado–usuário, a jurisprudência do STJ reconheceu que o consumidor que suportou o repasse do tributo tem legitimidade ativa para agir, dado o caráter público do serviço e a posição singular da concessionária frente ao Estado. Assim, a associação representante dos usuários pode buscar a repetição em nome dos consumidores que suportaram o encargo tributário.
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