Questão FC519497
A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações dispõem sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo f
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
COMPROV UFCG · 2025
A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações dispõem sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Para atender às determinações dessa legislação, a UFCG, ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, fica obrigada a efetuar a retenção, entre outros tributos, da CSLL. O valor da CSLL a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de:
- 3% sobre o montante a ser pago.
- 1% sobre o montante a ser pago, deduzido da retenção do IR.
- 3% sobre o montante a ser pago, deduzido da retenção do IR.
- 1,3% sobre o montante a ser pago.
- 1% sobre o montante a ser pago.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (Art. 3º, § 3º), a CSLL incidente sobre pagamentos a pessoas jurídicas feitos por órgãos públicos deve ser retida à alíquota de 1%.
O cálculo incide sobre o montante a ser pago — isto é, sobre o valor bruto da nota ou fatura do contratado, aplicado diretamente sem deduções.
Matematicamente:
\( \text{CSLL retida} = \text{montante} \times 0{,}01 \).
Cabe ao órgão pagador efetuar a retenção no momento do pagamento e recolher nos termos da normativa. A previsão legal citada é a base para essa obrigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em