Questão FC519501
Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IESES · 2025
Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a alternativa correta quanto as situações específicas descritas na IN:
- Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.
- Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do pagamento que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.
- Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre a contribuição social.
- Na aquisição de Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponderá ao valor do combustível diretamente efetuado ao posto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 12 da IN RFB 1.234/2012: quando compras de passagens, hospedagem, aluguel de veículos ou serviços afins são realizadas por intermédio de agência, a retenção na fonte incide sobre o valor total devido a cada prestador de serviço.
Isso significa que a base de cálculo se individualiza: o montante pago ao fornecedor do serviço, o valor da tarifa de embarque pago ao operador aeroportuário (quando houver) e os valores cobrados pela agência a título de comissão são sujeitos à retenção.
Além disso, a agência deve apresentar documento de cobrança e emitir nota/fatura em seu nome apenas pela comissão, que é a parcela específica sujeita à retenção, conforme o §1º do mesmo artigo.
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