Questão FC519506
O órgão ou a entidade que efetuar a retenção com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, deverá fornecer à pessoa jurídic
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PGP UFV · 2022
O órgão ou a entidade que efetuar a retenção com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa INCORRETA:
- O comprovante informa, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.
- O comprovante é fornecido até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente à retenção dos tributos federais e pode ser disponibilizado em meio eletrônico.
- Os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção deverão apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) à RFB mensalmente, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente.
- O órgão ou a entidade pode fornecer ao beneficiário do pagamento a cópia do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARF), contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque trata a DIRF como se fosse entregue mensalmente. Na realidade, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é entregue à RFB de forma anual, relativa ao ano-calendário, e não mês a mês.
Conforme a IN RFB nº 1.234/2012, o órgão ou entidade deve fornecer à pessoa jurídica beneficiária o comprovante anual de retenção e apresentar a DIRF à Receita até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente. Os valores pagos e os valores retidos são informados por mês na declaração anual, mas a entrega da DIRF ocorre uma vez ao ano.
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