Questão FC519507
Considere que a Empresa X (CNPJ: 11.111.111/0001-11) vencedora do pregão 01/2022, localizada no município de Viçosa/MG, efetivou a entrega dos materiais de consumo imediato à Unive
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PGP UFV · 2022
Considere que a Empresa X (CNPJ: 11.111.111/0001-11) vencedora do pregão 01/2022, localizada no município de Viçosa/MG, efetivou a entrega dos materiais de consumo imediato à Universidade Federal de Viçosa – UFV (CNPJ: 25.944.455/0001-96) – no dia 08/03/2022. Considere, ainda, que a nota fiscal nº 121/2022 emitida na mesma data da entrega discrimina como natureza de operação: venda de mercadorias. Em síntese, a nota fiscal traz a seguinte descrição do produto e dos valores:
| CÓDIGO DO PROD/SERV. |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO | UN. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| 0000004354 |
SACO LIXO PRT 110LTR REF 2/100 | PCT | 8,00 | 25,00 | 200,00 |
Também no que se refere à Empresa X, ressalta-se que é uma microempresa Optante pelo Simples Nacional. Em obediência ao art. 2° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep a ser efetuada pela UFV por meio do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (Darf) totalizam determinado valor.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse valor:
- R$ 0,00
- R$ 11,70
- R$ 14,10
- R$ 18,90
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa R$ 0,00 está correta porque a empresa fornecedora é microempresa optante pelo Simples Nacional. A IN RFB 1.234/2012 disciplina a retenção na fonte sobre pagamentos a pessoas jurídicas pela administração pública e, em seu art. 4º, XI, exclui expressamente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples em relação às suas receitas próprias.
Assim, mesmo havendo nota fiscal de venda e entrega dos materiais, não há base legal para efetuar retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep ou COFINS sobre esse pagamento. Portanto, o total das retenções a recolher via DARF é \(0\), ou seja, R$ 0,00.
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