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Questão FC519508

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta,

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

IDECAN · 2022

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Os tributos em questão são:

 

I. Imposto de Renda;

 

II. INSS;

 

III. IOF;

 

IV. Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

 

V. PIS/PASEP;

 

VI. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

 

Estão corretos os itens

  1. I, II, IV, V e VI, apenas.
  2. II, III, IV e VI, apenas.
  3. I, II, IV e VI, apenas.
  4. I, IV, V e VI, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Instrução Normativa nº 1.234/2012 disciplina a retenção na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

O fundamento legal está no art. 2º, que expressamente estabelece as contribuições e tributos sujeitos à retenção: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.

Portanto, nas hipóteses previstas na norma, os pagamentos realizados devem sofrer retenção desses quatro tributos, observando-se as alíquotas, base de cálculo e procedimentos de recolhimento previstos na própria Instrução Normativa e na legislação complementar.

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