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Questão FC519509

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta,

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

IDECAN · 2022

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. O artigo 4º da referida Instrução trata das hipóteses em que não haverá retenção, que se darão nos pagamentos efetuados, dentre outros, a

 

I. templos de qualquer culto;

 

II. associações militares;

 

III. Itaipu Binacional;

 

IV. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

 

V. clubes de futebol.

 

Estão corretos os itens

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, II, IV e V, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. II, III e V, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 prevê expressamente hipóteses em que não há retenção do IR e das contribuições nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades federais. Entre elas estão:

Templos de qualquer culto — recebem tratamento isento quanto à retenção, por se tratarem de entidades religiosas previstas no dispositivo legal.

Itaipu Binacional — é mencionada nominalmente na norma, o que afasta a obrigatoriedade de retenção sobre os pagamentos realizados a essa entidade.

Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis referidas no art. 15 da Lei nº 9.532/1997 — essas entidades, por sua natureza e pela remissão legal, também estão dispensadas da retenção prevista na IN.

Assim, a IN lista especificamente essas categorias como isentas da retenção de tributos nos pagamentos feitos pela administração pública federal.

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