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Questão FC519511

Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da C

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

COGEPS UNIOESTE · 2022

Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar:

  1. Consórcios públicos instituídos como pessoa jurídica de direito privado ao realizarem pagamentos às pessoas jurídicas ficam obrigados a fazer retenções do IR e das contribuições sociais previstas na Instrução Normativa.
  2. Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
  3. O valor retido referente às contribuições sociais previstas na Instrução Normativa pode ser utilizado pelo órgão público que realizou a retenção para pagar suas despesas orçamentárias.
  4. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata a Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
  5. No caso de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no exterior, para realizar a retenção, os valores devem ser convertidos em Reais no dia do pagamento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a IN RFB nº 1.234/2012 expressamente dispõe que não serão retidos IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (Art. 4º, XI).

Isso ocorre porque essas empresas recolhem tributos por meio do regime unificado (DAS), de modo que a retenção na fonte tornaria a cobrança duplicada. A dispensa vale em relação às suas receitas próprias, ou seja, quando o valor pago integra a base de tributação do Simples.

Na prática, o órgão pagador da administração pública federal não deve efetuar a retenção prevista na IN; o recolhimento dos tributos deve ser feito pela optante conforme as regras do Simples Nacional.

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