Questão FC519521
Sobre as retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelas autarquias federais pelo fornecimento de bens e serviços, é incorreto afirmar:
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
FUNDEP · 2019
Sobre as retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelas autarquias federais pelo fornecimento de bens e serviços, é incorreto afirmar:
- Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados a sindicatos, federações e confederações de empregados.
- Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o quinto dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
- Os pagamentos das retenções, quando efetuados na aquisição de bens imóveis e quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, serão calculados sobre o total a ser pago.
- O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque altera o prazo legal de recolhimento. A Instrução Normativa estabelece que os valores retidos pelas autarquias federais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento (ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20), e não "até o quinto dia útil da semana subsequente".
O recolhimento deve ser efetuado mediante DARF pelo órgão que realizou a retenção (ou centralizadamente, quando aplicável), conforme previsto na IN RFB nº 1.234/2012, com redação atualizada pela IN RFB nº 2.108/2022. Portanto, a alternativa falha ao indicar prazo diverso do disposto na norma.
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