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Questão FC519522

Analise as afirmativas a seguir: I. O imposto deve ser retido e recolhido pela PJ que pagar ou creditar os rendimentos (fonte pagadora/tomador do serviço). II. A competência da ret

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

IBADE · 2019

Analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto deve ser retido e recolhido pela PJ que pagar ou creditar os rendimentos (fonte pagadora/tomador do serviço).

II. A competência da retenção do INSS será considerada a data de emissão da nota fiscal, fatura ou do recibo da prestação de serviços, independentemente da quitação da nota fiscal, ou seja, vale a data da emissão da nota fiscal.

III. Estão obrigadas a efetuar o desconto da Cofins, do PIS/Pasep e da CSLL as PJ de direito privado que efetuarem pagamentos a outras PJ de direito privado, ou seja, a obrigação de descontar é da tomadora do serviço.

De acordo com os itens acima mencionados:

  1. as assertivas I, II e III estão erradas.
  2. as assertivas I, II e III estão corretas
  3. as assertivas I e II estão corretas e a III está incorreta.
  4. as assertivas II e III estão incorretas e a I está correta.
  5. as assertivas I e III estão corretas e a II está incorreta
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: I, II e III corretas.

As três assertivas estão corretas porque tratam da retenção na fonte nas operações entre pessoas jurídicas. A I resume o princípio: cabe à pessoa jurídica pagadora ou creditadora (fonte pagadora/tomadora) efetuar a retenção e recolhimento dos tributos devidos, conforme previsão da Lei n.º 10.833/2003.

A II esclarece a competência da retenção do INSS: segue o regime de competência, ou seja, a retenção ocorre na data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo (data do fato gerador), independentemente da quitação posterior (conforme normas da RFB/IN).

A III confirma que a tomadora de serviço é responsável por descontar e recolher COFINS, PIS/Pasep e CSLL sobre pagamentos a outras PJ de direito privado, conforme o art. 30 da Lei n.º 10.833/2003.

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