Questão FC519523
Com base no que disciplina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, a qual dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetua
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IDIB · 2019
Com base no que disciplina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, a qual dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, assinale a opção incorreta.
- As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura;
- Não Serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
- Não serão retidos valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos realizados à título de suprimento de fundos;
- O órgão ou a entidade que efetuar a retenção não necessita fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção;
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta porque a Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 torna obrigatório o fornecimento do comprovante anual de retenção pela fonte pagadora à pessoa jurídica beneficiária do pagamento.
O Art. 37 dispõe que o órgão ou entidade que efetuou a retenção deverá fornecer esse comprovante até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo disponibilizá‑lo em meio eletrônico (modelo do Anexo V), e informando, mês a mês, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.
Como alternativa de comprovação, é admitida a cópia do DARF, desde que contenha a base de cálculo correspondente; além disso, os órgãos devem entregar à RFB a DIRF no mesmo prazo.
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