Questão FC519528
Na Administração Pública, em relação ao pagamento dos serviços contratados serão incidentes, com retenção na fonte, os seguintes tributos, EXCETO:
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IDECAN · 2018
Na Administração Pública, em relação ao pagamento dos serviços contratados serão incidentes, com retenção na fonte, os seguintes tributos, EXCETO:
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN .
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISSQN não é retido na fonte pela Administração Pública federal ao pagar serviços. Trata‑se de tributo de competência municipal cuja cobrança e eventual regime de retenção dependem da legislação local, não da sistemática federal de retenções.
O fundamento prático é que a legislação federal que disciplina retenções na fonte — como a Lei nº 10.833/2003 (art. 34) e a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (art. 2º) — estabelece a obrigatoriedade para determinados tributos federais, mas não inclui o ISSQN.
Assim, na hipótese formulada, o ISSQN é a exceção: não integra a retenção na fonte exigida pela Administração Pública federal no pagamento dos serviços contratados. Municipais podem adotar retenção própria, o que é regime diverso.
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