Questão FC519530
Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n.º 1.234/2012, há hipóteses de pagamentos em que não serão retidos, na fonte pagadora, os valores correspondent
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
QUADRIX · 2018
Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n.º 1.234/2012, há hipóteses de pagamentos em que não serão retidos, na fonte pagadora, os valores correspondentes ao IR e às contribuições de seu destinatário. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta pagamento em que deverá haver a retenção desses valores.
- a tempo de qualquer culto
- a partido político
- à instituição de educação sem fins lucrativos
- à instituição de educação com fins lucrativos
- a condomínio edilício
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a IN RFB nº 1.234/2012, art. 4, a norma elenca expressamente as pessoas jurídicas e entidades que não têm retenção na fonte de valores relativos ao IR e às contribuições. Entre essas hipóteses está a imunidade ou isenção destinada a instituições de educação sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos legais.
Assim, uma instituição de educação com fins lucrativos não se enquadra nas exceções previstas e, portanto, não goza da prerrogativa de não retenção. Logo, os pagamentos efetuados a essa entidade estão sujeitos à retenção na fonte dos tributos mencionados, cabendo ao pagador efetuar o desconto e o recolhimento conforme a regulamentação.
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