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Questão FC519534

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

FUNDEP · 2017

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.

Nesse sentido, considere as seguintes entidades:

I. Templos de qualquer culto.

II. Partidos políticos.

III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

IV. Condomínios comuns.

Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa da SRF Nº 1.234/12, nos pagamentos efetuados a:

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I, II e III é correta porque o Art. 4º da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012 prevê expressamente que não haverá retenção do Imposto de Renda e das contribuições nos pagamentos efetuados a templos de qualquer culto, a partidos políticos e a serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

Essa dispensa decorre da condição de imunidade ou isenção prevista na norma, aplicável às receitas ou aos pagamentos recebidos por essas entidades naquilo que se relaciona com suas finalidades estatutárias.

Vale observar que, no caso de instituições de educação e de assistência social e de outras entidades beneficiadas, a imunidade/isenção pode estar condicionada aos serviços para os quais foram instituídas e à demonstração dessa condição conforme exigido pela legislação (declaração em anexos previstos na IN).

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