Questão FC519535
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
FUNDEP · 2017
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
- O percentual da retenção a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.
- Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12 nos pagamentos efetuados a serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
- As autarquias não devem efetuar as retenções na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que elas fizerem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral
- Nos pagamentos efetuados às associações de profissionais ou assemelhadas, pela prestação de serviços, será retido o Imposto de Renda na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Instrução Normativa SRF nº 1234/12 expressamente obriga órgãos e entidades da administração pública federal, entre as quais as autarquias, a efetuar retenções na fonte do IR, CSLL, COFINS e PIS/Pasep sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
O art. 2º da IN relaciona explicitamente as autarquias entre os sujeitos obrigados, de modo que a afirmação de que elas "não devem efetuar" as retenções de COFINS e PIS/Pasep contraria o texto normativo.
Na prática, isso significa que, ao pagar uma pessoa jurídica por bens ou serviços, a autarquia deve calcular e reter os tributos previstos, sob pena de responsabilidade administrativa e fiscal.
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