Questão FC519540
A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar __________ com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retençã
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IBFC · 2016
A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar __________ com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação dsa alíquotas previstas em lei, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
Preencha a lacuna com a alternativa correta:
- Contratos de gestão
- Acordos bilaterais
- Convênios
- Acordos Unilaterais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Acordos bilaterais são instrumentos firmados entre duas partes — aqui, a União (por intermédio da Secretaria da Receita Federal) e os Estados, Distrito Federal e Municípios — para disciplinar procedimentos comuns.
Nesse contexto, o acordo bilateral estabelece a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, indicando quem deve reter e recolher esses tributos quando órgãos, autarquias e fundações públicas efetuam pagamentos a pessoas jurídicas de direito privado.
Além disso, o instrumento fixa a aplicação das alíquotas previstas em lei, uniformizando rotina administrativa, atribuições e a cooperação entre os entes para garantir eficiência na arrecadação e na fiscalização.
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