Questão FC519541
Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere a lei, as seguintes entidades da adminis
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IBFC · 2016
Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere a lei, as seguintes entidades da administração pública federal:
I. empresas públicas.
II. sociedades de economia mista.
III. demais entidades em que a União, diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Estão corretas:
- I, II e III
- I e III
- I e II
- II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e II estão corretas.
De acordo com a Lei 10.833/2003, art. 34, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Isso significa que, ao realizarem pagamentos sujeitos à tributação prevista no art. 64 da Lei 9.430/1996, essas entidades devem deduzir e recolher os tributos na origem, observando as alíquotas e procedimentos legais.
Em resumo: a obrigação de reter e recolher tais tributos na fonte está expressamente atribuída, pela norma citada, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
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