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Questão FC519543

Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública. I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

IESES · 2016

Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública.

 

I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

 

II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

 

III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.

 
  1. Apenas a alternativa II está correta.
  2. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  3. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
  4. Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A letra B é formada pelas assertivas II e III. Ambas refletem regras da Instrução Normativa sobre retenções na fonte.

II — A norma prevê que, na hipótese de falta de retenção, de não recolhimento ou de recolhimento fora do prazo, aplicam‑se, de forma subsidiária, as penalidades e acréscimos previstos para o Imposto de Renda à CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS/Pasep. Ou seja, essas contribuições sofrem o mesmo regime sancionador do IR quando há irregularidades na retenção ou no recolhimento.

III — Especificamente para contas de telefone, a retenção incide sobre o valor total da fatura; o montante retido deve ser deduzido pela companhia emissora, que é responsável por emitir o comprovante de retenção em seu nome.

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