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Questão FC519547

Estão obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Segurida

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

IBFC · 2016

Estão obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, incluindo as obras, os órgãos e entidades da administração pública federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I.   Os órgãos da administração pública federal direta.

II.   As autarquias.

III.   As fundações federais.

IV.   As empresas públicas.

V.   As sociedades de economia mista.

VI.   As demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Estão corretas:

  1. Todas as afirmativas.
  2. Apenas as afirmativas I, II, III, IV e V.
  3. Apenas as afirmativas II, III, V e VI.
  4. Apenas as afirmativas III, IV e VI.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa Todas está correta porque a obrigação de efetuar retenções na fonte do IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas jurídicas decorre expressamente de norma da Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 disciplina que essas retenções incidem sobre pagamentos por fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive obras, realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Estão expressamente abrangidos: órgãos da administração direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que recebam recursos do Tesouro e registrem-se no SIAFI.

Portanto, todos os itens I a VI correspondem ao rol legal, tornando a alternativa correta.

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