Questão FC519558
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista são obrigados a efetuar as retenções na fonte do
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
FUNDEP · 2015
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista são obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.
Analise as afirmativas sobre os preceitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, em relação a essa obrigação, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não são retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições citadas nos pagamentos efetuados a fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
( ) Aplicam-se, subsidiariamente, às contribuições citadas, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória e de declaração inexata.
( ) Nos pagamentos de seguros de diversos tipos/modalidades, ainda que por intermédio de corretora, a retenção é feita sobre o valor total do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, deduzidas as parcelas correspondentes à corretagem.
( ) Os valores do IR e das contribuições sociais retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e pode ser compensado pelo contribuinte que sofreu a retenção.
( ) Nos pagamentos a serviços de propaganda e publicidade, a retenção é efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das respectivas notas fiscais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
- F V V F F.
- V V F V V.
- F V F F V.
- V F V V F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V V F V V.
1ª afirmativa — Verdadeira. A IN prevê isenções à retenção em relação a determinadas entidades; entre elas estão as fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, razão pela qual não há retenção nesses pagamentos.
2ª afirmativa — Verdadeira. A IN determina a aplicação subsidiária das penalidades e acréscimos previstos na legislação do IR às contribuições (CSLL, Cofins, PIS/Pasep) nas hipóteses indicadas, inclusive recolhimento após o vencimento e declaração inexata.
3ª afirmativa — Falsa. Na hipótese de seguros, a retenção incide sobre o prêmio pago à seguradora sem dedução da corretagem; por isso a afirmação que deduz parcelas de corretagem é incorreta.
4ª afirmativa — Verdadeira. Os valores retidos são considerados antecipação do imposto/contribuição devido e podem ser compensados ou deduzidos pelo sujeito passivo.
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