Questão FC519560
No que diz respeito à retenção de tributos e contribuições – IR, PIS, COFINS e CSLL –, sobre recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mi
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
Instituto AOCP · 2015
No que diz respeito à retenção de tributos e contribuições – IR, PIS, COFINS e CSLL –, sobre recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
- não existe retenção de tributos e contribuições dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais para com os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
- serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a partidos políticos e templos religiosos, por exemplo.
- não serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
- todo e qualquer pagamento do setor público para pessoas jurídicas estarão sujeitos a retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.
- nenhum pagamento do setor público para pessoas jurídicas estará sujeito à retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação administrativa que disciplina a retenção de tributos (como IR, PIS, COFINS e CSLL) prevê **isenção de retenção** para pagamentos a determinadas entidades.
Especificamente, quando o beneficiário for uma **instituição de educação e de assistência social**, sem fins lucrativos, nos termos legais, os valores pagos por órgãos e entidades da administração pública federal não sofrem retenção desses tributos.
Isso decorre do enquadramento previsto na norma que disciplina a matéria e da referência expressa à Lei que define quais entidades gozam desse tratamento. Na prática, é exigido o comprovante do enquadramento legal da entidade para que o pagamento seja efetuado sem retenção.
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