Questão FC519561
A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, aut
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
INCAB (ex FUNCAB) · 2015
A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, e sociedades de economia mista a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Assinale a assertiva correta acerca das disposições contidas na referida Instrução Normativa.
- As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, exceto os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
- Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a ltaipu binacional e às demais empresas do setor elétrico brasileiro.
- As demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) apenas deverão reter o Imposto sobre a Renda (IR).
- A retenção efetuada na forma desta Instrução Normativa dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.
- Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, que, entre outras atividades, são distribuidoras de jornais e revistas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
IN RFB nº 1.234/2012 institui a retenção na fonte feita pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal sobre pagamentos a pessoas jurídicas. O dispositivo relevante é o art. 2º, §1º.
O efeito prático desse parágrafo é que a retenção realizada nos termos da Instrução Normativa substitui outras retenções de IR que poderiam incidir sobre o mesmo pagamento. Ou seja, uma vez efetuada a retenção prevista na IN, não se aplicam, em relação àquele pagamento, outras retenções previstas na legislação do IR, evitando dupla retenção sobre a mesma base.
Isso simplifica a rotina do tomador (pagador) e do prestador (recebedor), determinando que a responsabilidade pela retenção e pelos procedimentos vinculados siga as regras da IN para aquele pagamento específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em